Lei de Incentivo ao Esporte para empresas: guia prático 2026

A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda a projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Em novembro de 2025, a Lei Complementar 222/2025 tornou a lei permanente: ela não precisa mais ser renovada de tempos em tempos.

Quem pode usar

• Empresas tributadas pelo lucro real, que deduzem do IRPJ devido.
• Pessoas físicas que fazem a declaração completa, com limite próprio.
• Empresas do lucro presumido e do Simples Nacional não podem deduzir.

Quanto pode ser deduzido

Situação	Limite sobre o IRPJ devido
Projetos esportivos em geral	até 2% (3% a partir do ano-calendário de 2028)
Projetos de inclusão social por meio do esporte	até 4%

O limite é calculado sobre o IRPJ à alíquota de 15%, sem o adicional de 10%, em cada período de apuração (trimestral ou anual).

Como ele conversa com a Lei Rouanet

Em janeiro de 2026, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 4/2026, que esclareceu a combinação dos limites:

• O esporte de caráter geral (2%) fica fora do limite global de 4% previsto na Lei 9.532/1997.
• Rouanet, audiovisual e o esporte de inclusão social dividem esse limite global de 4%.
• Na prática, combinando esporte geral e cultura, a empresa pode chegar a 6% do IRPJ devido. Os 2% e os 4% da própria Lei do Esporte não se somam.

Patrocínio ou doação?

• Patrocínio: a empresa apoia o projeto e recebe as contrapartidas de divulgação previstas nele (marca em uniformes, materiais, eventos).
• Doação: a empresa apoia sem contrapartida de divulgação.

Nos dois casos, a dedução no imposto segue os mesmos limites. O que muda é a relação com a marca.

Como escolher um bom projeto

1. Confira a aprovação. O projeto precisa estar aprovado pelo Ministério do Esporte e autorizado a captar recursos.
2. Olhe a organização por trás. Há quanto tempo atua, se publica relatórios, se já executou projetos incentivados antes.
3. Entenda a manifestação esportiva. Os projetos se dividem em formação esportiva (crianças e adolescentes), esporte para toda a vida (participação) e excelência esportiva (alto rendimento).
4. Alinhe com a estratégia da empresa: região, público atendido e o tipo de contrapartida que faz sentido para a marca.

O passo a passo do aporte

1. A contabilidade estima o IRPJ do período e o limite disponível.
2. A empresa escolhe o projeto e formaliza o patrocínio ou a doação.
3. O valor é depositado na conta específica do projeto, nunca na conta da organização para outros usos.
4. A organização emite o recibo, que a empresa guarda para a contabilidade.
5. A empresa acompanha a execução do projeto e as contrapartidas, quando houver.

Regras que valem saber

• Os recursos depositados na conta do projeto passam a ter natureza pública e não voltam para quem aportou, salvo erro de depósito.
• É proibido o aporte que beneficie diretamente o patrocinador ou doador.
• O dinheiro não pode pagar salários de atletas profissionais nem manter equipes profissionais de alto rendimento.
• Para entrar no imposto do ano, o aporte precisa ser feito dentro do período de apuração (para quem apura anualmente, até 31 de dezembro).

A regulamentação da Lei Complementar 222/2025 ainda pode trazer ajustes de procedimento. Confirme os detalhes do seu caso com a contabilidade e no site do Ministério do Esporte.